300609 -Idosos têm direito de saber sobre acompanhante nas unidades de saúde

Agora é lei. Todos os idosos, pessoas acima de sessenta anos, devem ser avisados sobre o direito de ter um acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. O governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, sancionou no último dia 18 de junho de 2009, o projeto de lei nº. 14.736/2009 que “Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito de ter acompanhante nas unidades de saúde do estado do Ceará”.
Segundo o projeto de autoria do deputado estadual Sineval Roque (PSB), todas as unidades de saúde do Ceará são obrigadas a afixar em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, com os seguintes dizeres: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.
O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna as pessoas acima de sessenta anos, reconhecendo-as diante de sua peculiar condição de idade. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação.
Muito embora esteja garantido no artigo 16 do estatuto o direito do idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em estabelecimento de saúde esse direito não vendo sendo exercido.
O deputado Sineval Roque (PSB), acredita que “o desconhecimento por parte dos destinatários e a rotina dos órgãos de saúde, são fatores que impedem os profissionais de informar aos pacientes idosos que eles têm o direito ao acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso”.
“É de extrema importância conhecer e efetivar os direitos dos idosos e valorizar essa fase da vida com respeito aos direitos e garantias a ela preconizadas”, avalia Roque.

Gabinete deputado estadual Sineval Roque (PSB)
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