A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302, apresentado em 1998, que permite a terceirização generalizada, em todas as atividades das empresas (inclusive na atividade-fim, vedada atualmente pela Justiça do Trabalho) e também altera regras para o trabalho temporário. Uma decisão que influenciará o próprio projeto de reforma trabalhista enviado em 2016 pelo governo Temer.
Representantes governistas defenderam que a medida permitirá criação de empregos. Centrais, Dieese, oposição, representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho sustentaram o contrário: terceirização sem limites equivale a precarização e ameaça o emprego formal.
Os deputados da bancada petista criticaram os parlamentares que apoiaram o governo golpista de Temer na destruição dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Para o deputado Henrique Fontana (PT), aprovar o PL 4302 representa o maior ataque das últimas décadas contra a CLT.
“Este é o projeto das precarizações que tem como objetivo deslocar os 30 a 40 milhões de brasileiros que hoje trabalham com carteira assinada diretamente pelo seu empregador e fazer deles, progressivamente, um mercado terceirizado. Isso enfraquece a capacidade de luta por melhores salários, enfraquece a capacidade do trabalhador de conquistar melhores condições de trabalho. É uma espécie de caminho para o passado, como se, de fato, o problema do Brasil fosse o trabalhador. O problema do Brasil é bem outro. O trabalhador é a solução para o País e merece ter a sua condição de trabalho respeitada e preservada”, enfatizou Fontana.
O deputado petista Paulo Pimenta afirmou que o PL 4302 é o pagamento do golpe parlamentar que retirou do cargo a presidenta Dilma, eleita democraticamente. “Este projeto é para pagar a conta da Fiesp, a conta do golpe. É um projeto que pretende atingir a livre organização dos trabalhadores, o movimento sindical, a sua capacidade de luta e de resistência”, disse.
No setor privado, a aprovação da terceirização vai significar o fim de direitos às férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aposentadoria e diversas conquistas da Convenção ou Acordo Coletivo. Além disso, esses trabalhadores terão sua capacidade de organização sindical esvaziada completamente, além do aumento significativo da rotatividade no emprego, da maior exposição a riscos de acidentes e mortes no trabalho.
Já no setor público, a terceirização das atividades-fim permitirá que milhares de prefeitos, vereadores e empresas públicas dispensem a realização de concursos públicos e passem a contratar firmas terceiras para prestar serviços ao “poder público”. Ou seja, a aprovação da terceirização vai instalar a festa dos amigos, apaniguados e comparsas do “governante de plantão”, aumentando em muito a corrupção no Brasil. Imagina a quantidade de vereadores e amigos de prefeitos que vão montar uma firma para fornecer serviços e mão de obra para as prefeituras. A terceirização sem limites vai, ainda, precarizar o atendimento à população usuária do serviço público.
O avanço da terceirização trará, também, consequências graves para a economia brasileira, como aumento do desemprego, redução da massa salarial e do consumo, redução da arrecadação do tesouro e demais fundos públicos, aumento das desigualdades sociais e barbarização das relações trabalho.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal ontem (28) para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de terceirização. A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste. Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada em 1998 e depois arquivada até voltar agora para o plenário da Câmara.
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